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5 PREMISSAS IMPORTANTES DA LGPD

A empresa que possui serviços online, comércio eletrônico ou um site que coleta dados dos usuários deve conhecer a LGPD em seus pontos principais.

 

Vale ressaltar que as premissas da LGPD devem estar alinhadas com o desenvolvimento das ferramentas ou do próprio site, de forma a prevenir as sanções previstas na LGPD.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – entrará em vigor completamente em 14 de agosto de 2020, embora tenha sido publicada em 2018. Por isso, existe tempo suficiente para todas as empresas se adequarem às regras de coleta de dados dos usuários.

 

Os princípios mais importantes inseridos na LGPD é o direito à privacidade e o reforço aos direitos do consumidor.

 

Com esta introdução, procedemos com as principais premissas envolvendo serviços que promovam a coleta de dados:

 

I - O CONSENTIMENTO ESPECÍFICO SEMPRE É NECESSÁRIO

 

O tratamento de dados somente poderá ser realizado com o consentimento do titular específico. A empresa coletadora de dados sempre deve informar em termos de uso a real finalidade e destinação dos dados coletados, sob pena de violação da LGPD.

 

II - INFORMAÇÃO CLARA AO USUÁRIO

 

O próprio código de defesa do consumidor preconiza que o usuário tem direito previamente de conhecer tudo o que será feito com os dados coletado, e tal princípio está reforçado na LGPD com a previsão de sanções pelo descumprimento.

 

III - PREVENÇÃO AO VAZAMENTO DE DADOS

 

A empresa deverá se valer de todas as técnicas necessárias para prevenir o vazamento dos dados coletados, sob pena de responsabilidade.

 

As empresas deverão colocar pessoas responsáveis pela averiguação de segurança dos dados coletados e armazenados.

 

IV - INFORME OS DADOS ESPECÍFICOS QUE SERÃO COLETADOS

 

No termo de uso, evite a menção de termos inespecíficos como etc., entre outros, pois esta conduta fere o dever de transparência e o direito de informação do usuário, violando a LGPD.

 

V - INFORME OS DADOS COLETADOS, SEMPRE QUE SOLICITADO

 

Qualquer usuário com dados coletados poderá requerer o acesso às informações guardadas pela empresa, inclusive se tiver interesse em revogar o seu consentimento.

 

CONCLUSÃO

 

Assim, a empresa deverá cumprir as determinações legais, através de consultoria jurídica e tecnologia da informação, em vista das multas previstas na LGPD.

 

A partir do cumprimento das premissas acima, em conjunto a uma análise mais detalhada, a empresa estará resguardada de quaisquer questionamentos.

 

 

 

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