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Modelo de contrato - Termo Aditivo de adequação de prestação de serviços à LGPD

 

Conforme solicitado pelos meus clientes, e ora compartilho com os amigos, foi elaborado um termo aditivo aos contratos de prestação de serviços em vigor, de forma a atender uma preocupação em relação à adequação dos contratos às regras em vigor às regras da LGPD.

 

O modelo se adequa e se vincula aos contratos vigentes de prestação de serviços, de desenvolvimento de software, com algumas adequações, de forma que as cláusulas estejam adaptadas às premissas contidas na LGPD.

 

A preocupação é que todos os envolvidos estejam comprometidos com a LGPD, afinal não basta a execução dos serviços em observância a estas regras, se os dados coletados na fruição dos serviços frustrar as premissas da Lei de proteção de dados.

 

Tal contrato visa resguardar ambos os parceiros de negócios, contratante e contratado, sem prejuízo da indicação de condições específicas relacionadas diretamente com o negócio pactuado, tal como a menção à regras de negócio específicas a serem observadas que podem impactar na violação das premissas da LGPD, como uma coleta de dados sem finalidade justificada ou para fins diversos da execução do negócio, em algum aplicativo, em algum site ou outro empreendimento que implique na coleta de dados.

 

Tais cláusulas também podem ser adequadas e colocadas no contrato padrão de prestação de serviços, em meus modelos de contrato de prestação de serviços, de forma a tranquilizar os contratantes que o negócio foi firmado com regras de governança que atendam a LGPD.

 

Obviamente, a questão é nova, então é prudente avaliar se tal aditivo se amolda ao negócio, ou demanda aprimoramento específico para resguardar seus negócios, mas podem lhe ajudar na criação de cláusulas padrão LGPD ou cláusulas específicas da LGPD. É prudente a ciência de um checklist LGPD de qualidade e revisar pontos de atenção que podem impactar a execução ou fruição dos serviços. Bons negócios!!!

 

Segue o modelo:

 

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS – ATUALIZAÇÃO À LGPD

 

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:

 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresária limitada, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Rua xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA;

 

e de outro lado:

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,  inscrito no CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecido a Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – Cidade/SP, CEP: xxxxxxxxxxxx, neste ato por seu representante legal, o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF nº e RG nº xxxxxxxxxxxx, aqui denominado CONTRATANTE.

 

CONSIDERANDO que as partes celebraram o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” em __/__/_____, doravante designado “Contrato”.

 

CONSIDERANDO que é interesse das Partes proceder com a alteração do contrato, de forma a contemplar as regras previstas na LGPD:

 

1.DO OBJETO

 

1.1 O objeto do presente contrato é disciplinar a relação entre as partes, estabelecendo seus direitos e obrigações, especialmente contemplar as regras da Lei 13.709.2018, a “Lei Geral de Proteção de Dados(“LGPD”)”, de acordo com as disposições deste instrumento, que complementam o aqui disposto.

 

2. DOS SERVIÇOS EM OBSERVÂNCIA À LGPD

 

2.1 A CONTRATADA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância pelo CONTRATANTE às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

 

2.2 A CONTRATADA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

 

2.3 As partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

 

2.4 No que toca aos dados eventualmente armazenados pela CONTRATADA, esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo o CONTRATANTE na execução e utilização em seus negócios relacionados aos serviços contratados observar a LGPD e as premissas de governança com seus colaboradores e prestadores de serviços regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.

 

2.5 No decorrer do contrato originário, a CONTRATADA poderá recusar regras de negócios definidas pelo CONTRATANTE que visem frustrar os objetivos da LGPD, ou mesmo proceder com o desenvolvimento requerido pela CONTRATANTE em contrariedade direta ou indireta à LGPD, e nesta hipótese, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade perante a CONTRATANTE ou terceiros.

 

2.6 A CONTRATADA será responsabilizada perante a CONTRATANTE quando deixar de observar de forma deliberada e por incapacidade técnica os princípios descritos no item 2.2 deste instrumento, sem prejuízo do item 2.5 acima.

 

2.7 A CONTRATADA não será responsável perante a CONTRATANTE quando proceder com o desenvolvimento em cumprimento às premissas da LGPD e após à entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, a partir de entendimentos judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.

 

2.8 As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo o CONTRATANTE alterar ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao software às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.

 

3. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO

 

3.1 Permanecem em vigor e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato, não expressamente alteradas pelo presente instrumento.

 

E, por estarem as partes, assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, dispensada a assinatura de testemunhas.

 

 

São Paulo, ________ de ____________ de 2020.

 

 

 

________________________________                               

CONTRATANTE                                                             

 

_______________________________

CONTRATADA

 

 

Testemunhas:

 

 

_______________                                             

Nome:                                                                                   

CPF:       

 

 

 

 

                                                                              

_______________                                             

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