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Quais as leis aplicáveis para uma loja virtual?

January 27, 2017

A oferta de produtos e serviços pela Internet para o consumidor final deve observar leis específicas, basicamente o Empreendedor deve se preocupar inicialmente com o Código de Defesa do Consumidor - CDC, o Decreto 7.692/2013, que regula a contratação de comércio eletrônico e o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei 12.965/2014.

 

Alguns entendem que a venda de produtos e serviços pela Internet quando não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor estão isentas das exigências do CDC e do Decreto regulador, mas a incidência ou não do Código somente será declarada por um Juiz em um processo, em algum caso específico. 

 

Portanto por cautela, é recomendável ser conservador, com a adoção das exigências ali contidas no ambiente da Internet, ainda que um primeiro momento, esta loja virtual esteja desobrigada, ressalvada a dispensa das exigências mais críticas.

 

Obviamente, o Empreendedor deve estar atento para as leis tributárias para a venda de produtos e serviços, o que será tratado em um tópico específico.

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