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  • José Eduardo Mercado Ribeiro Lima

A relação entre lojista e o marketplace é regida pelo Código de Defesa do Consumidor


A relação entre lojistas e o marketplace, como Mercado Livre, B2W e outros é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e isso pode favorecer os lojistas na queda de braço contra os marketplaces, prevenindo medidas truculentas e abusivas.


O serviço de constituição de uma loja virtual é fornecido a uma pequena empresa, incluindo método de pagamento para o oferecimento de produtos, na qualidade de destinatário final do serviço, por intermédio de um contrato de adesão.


Resta enquadrada a contratação na feição legal de fornecedor (art. 3º, CDC), sendo objetiva a responsabilidade da empresa que os oferece pelos danos que, em razão da prestação defeituosa desses serviços, venham a ser ocasionados ao titular da loja virtual, responsabilidade essa que se insere nos riscos inerentes à própria atividade desenvolvida.


Lembramos que os Marketplaces estipularam contratos de adesão e recebem remuneração seja nos anúncios, seja nas negociações e mesmo na gestão de pagamentos.


Releva notar que o mesmo cadastro possibilita tanto a realização de vendas quanto a realização de compras, também como consumidor, restando claro que o bloqueio afeta também a sua condição de comprador da plataforma, a evidenciar a inequívoca relação consumerista.


Para a caracterização do consumidor, dispõe o artigo 2° do CDC que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, pode-se verificar do dispositivo que consumidor pode ser tanto pessoa física como jurídica, bem como, será consumidor, tanto quem adquirir, como aquele que apenas utilizar produto ou serviço. O lojista virtual utiliza-se das plataformas do Mercado Livre e do Mercado Pago para gerenciar as vendas e os valores destas.


Em relação ao termo “destinatário final” duas teorias procuram explicá-lo, quais sejam, a teoria maximalista e a finalista.


Para a teoria maximalista, o destinatário final é o destinatário fático do produto ou serviço, isto é, aquele que os retira do mercado de consumo, não importando qual a destinação econômica que a pessoa física ou jurídica pretende dar ao produto, bastando a retirada deste do mercado de consumo. Logo, seria irrelevante saber se o produto será revendido, empregado profissionalmente ou utilizado para fim pessoal. Trata-se de teoria que amplia demasiadamente o conceito de consumidor e o campo de aplicação do CDC, não tendo sido aplicada pela jurisprudência pátria.


Já para a teoria finalista (ou subjetiva), destinatário final é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço, não bastando a retirada do produto ou serviço da cadeia de produção, mas, também, deve estar presente a destinação econômica, sem revenda profissional. Trata-se da teoria adotada pelo STJ.


Contudo, o mesmo STJ tem reconhecido a necessidade de relativizar o teor desta teoria para abrigar, excepcionalmente, como consumidor, pessoas físicas e jurídicas que adquirem produtos ou serviços para incrementá-los em sua atividade negocial, desde que demonstrada no caso concreto a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Exemplo disso é o lojista virtual, que, não obstante a inferioridade econômica e jurídica em face do Mercado Livre, adere aos contratos previamente definidos pela mesma para empregar seus meios de venda eletrônicos em sua plataforma online.


Trata-se, assim, da adoção pelo STJ da teoria finalista mitigada, na qual se encaixa o lojista, haja vista adquirir onerosamente um serviço online para fim profissional, porém, são pessoas enquadradas como microempreendedoras individuais, sendo latente sua hipossuficiência econômica, jurídica, técnica e informacional.


Em outras palavras, apesar da Autora não ser a destinatária final dos produtos, haja vista oferecer na plataforma online para revenda, encaixam-se no conceito de consumidor por serem vulneráveis em detrimento das grandes empresas dominantes do mercado.


Trata-se de tese pacificada no âmbito do STJ, tendo sido editada a Tese 1 da Edição 39 da Jurisprudência em Teses, as quais são paradigmas de centenas ou até milhares de ações no mesmo sentido:


O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.”


Neste sentido, em relação ao Mercado Livre, na disputa entre lojistas e o Mercado Livre, existem inúmeros precedentes, nos termos abaixo relacionados:


APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Autor cadastrado como vendedor perante o sítio eletrônico da empresa ré ("Mercado Livre") e que teve a sua conta cancelada em razão de suposta fraude – RELAÇÃO DE CONSUMO – Teoria finalista mitigada – Apelante que, embora não seja o destinatário final dos serviços, se apresenta em situação de vulnerabilidade em face da apelada – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (...) (TJSP; Apelação Cível 0002071-65.2012.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018)