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Enquadramento fiscal adequado da loja online

January 26, 2017

O primeiro passo para a abertura de um negócio online em São Paulo/Capital e nas demais cidades do Estado é a definição do enquadramento fiscal do negócio na legislação vigente, de forma a cumprir as obrigações fiscais exigidas pela legislação, com o acerto desde o início da loja virtual ou dos serviços online.

 

Em algumas atividades, o enquadramento fiscal não é nenhum desafio, mas em outras atividades, em especial diante das inovações em produtos e serviços, o enquadramento da empresa implica em uma reflexão, tanto em aspectos práticos como para o cumprimento das obrigações com o fisco.

 

Podemos mencionar o caso de empresas inovadoras e disruptivas, que se chocam com os modelos pré-estabelecidos pela legislação, mas nem por isso são atividades proibidas ou ilícitas, apenas demandam uma atenção maior, de forma a que sua criação possua um respaldo jurídico.

 

Assim, o Empreendedor deve ter em mente que deverá iniciar a empresa com o melhor enquadramento fiscal para a loja virtual, de forma a evitar problemas futuros, procurando na legislação qual a sua situação, e de preferência, demonstrando sua atividade para evitar impostos indevidos, desnecessários ou em duplicidade, o que pode ocorrer.

 

Neste sentido, a opção adequada pelo chamado CNAE-Fiscal correto é fundamental para o exercício da atividade econômica, inclusive com a definição da atividade com mais preponderância econômica, em se tratando de empresas que exercem mais de uma atividade.

 

Além disso, a opção pelo regime de tributação deve ser discutida pelo advogado em conjunto com o contador, pois pode demandar a opção por riscos e as chances de êxito na defesa desta opção, em caso de questionamentos dos órgãos públicos.

 

Isso em razão que não são todas as atividades que possuem o regime de tributação vantajosa para o Simples Nacional, e em razão da natureza dos recebimentos, o regime do Simples Nacional é inviável.

 

Portanto, é importante buscar informações jurídicas especializadas antes da abertura da empresa, que em conjunto com o contador de sua confiança, podem possibilitar uma melhor relação de sua empresa com as exigências legais.

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