José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
Atualizado: 27 de fev de 2022
Em 27 de setembro de 2021, a Exma. Dra. Angela Martinez Heinrich proferiu decisão em caráter liminar, quando ainda não existe resposta da outra parte, que determina o restabelecimento de conta do Mercado Livre, mantendo a reputação anterior ao bloqueio, sob pena de multa.
No caso, o lojista teve sua conta repentinamente suspensa e sem aviso prévio, acarretando inúmeros prejuízos, inclusive pelo lojista possuir vultosos investimentos em mercadorias disponíveis no Mercado Full.
A referida Juíza foi sensível ao caso, e determinou a reabilitação da conta, visando constatar a possibilidade de prejuízos irreparáveis do lojista.
Além disso, determinou a manutenção da reputação e mais, considerando que os prejuízos financeiros dependem de informações de vendas que o lojista não possui mais acesso, determinou a apresentação do histórico de vendas, de forma a viabilizar o pagamento dos lucros cessantes pelo período que a conta foi suspensa.
Segue a parte final da decisão elaborada pela magistrada:
"Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que
evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do
artigo 300, do CPC, para o fim de determinar às requeridas que restabeleçam a
conta da autora com denominação "xxxxxxxxxxx" junto a plataforma do
"Mercado Livre" e "Mercado Pago", assegurando o livre atendimento aos clientes
que realizaram compras, mantendo-se a reputação (pontuação por vendas) da
autora anterior à suspensão ocorrida em 11/08/2021, até posterior decisão deste
Juízo, bem como apresentem o histórico de vendas dos últimos três meses da
requerente, anteriores ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fundamento no § 1º,do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC."
O escritório www.mercadoadvocacia.com.br atuou neste caso em favor do lojista. Caso queira mais informações, entre em contato conosco pelo whatsapp do escritório.
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