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Existem situações que as partes desejam firmar um contrato para regular a rescisão amigável do contrato, visando prevenir litígios,...

A Lei Geral de Proteção de dados - LGPD impôs uma série de disposições acerca da manipulação dos dados, e na contratação de fornecedores...

Os contratos assinados de forma eletrônica, visto que a legislação apenas exige que o mesmo seja consensual e livremente pactuado, desde...