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  • José Eduardo Mercado Ribeiro Lima

Conheça 8 pontos importantes sobre contratos de cursos online


Existe uma proliferação de cursos online, mas tais cursos devem estar respaldados em contratos adequados, os também chamados de "termos de uso de cursos online", de forma a prevenir problemas com os contratantes dos cursos digitais ou e-learning.

Os clientes que solicitam contratos para regular a relação entre mantenedores de cursos online esperam segurança jurídica para a condução de seus negócios, de forma a viabilizar um negócio sustentável no longo prazo.

Um problema dos cursos online é que, diante da ausência de barreiras territoriais, podem ser gerados litígios em qualquer localidade do país, aumentando despesas e pioram a avaliação dos consumidores, pois estes, insatisfeitos, costumam procurar redes sociais e o reclame aqui, minando a avaliação da empresa e reduzindo vendas.

Existem formas de minimizar a insatisfação de clientes com os cursos online, em especial questões de estabilidade do sistema adotado, riqueza de conteúdo e um contrato consistente, através de regras claras.

A finalidade de um contrato de "cursos online" deve ter como propósito o que segue:

1. Prevenir divergências com clientes, pois regras claras evitam pedidos abusivos e indevidos;

2. Viabilizar defesa em processos judiciais movidos por clientes, pois pode ser usado como prova da contratação e das condições de oferecimento dos serviços;

3. Afastar regulação pelo MEC, pois os chamados “cursos livres” não se submetem a regulação governamental, e isso deve estar claro;

4. Estabelecer regras de negócios, pois as condições devem ser transparentes e não devem implicar dúvidas;

5. Definir limites do serviço e responsabilidade, nos limites do código de defesa do consumidor, se aplicável, para limitar eventuais dúvidas e indenizações;

6. Evitar direito de arrependimento aos clientes, pois não se trata de comércio, se esgota com a contratação e a disponibilidade do curso;

7. Estabelecer política de privacidade de dados, conforme a legislação, em especial a Lei Geral de Proteção de dados e o Marco Civil da Internet;

8. Prestar serviços conforme o objeto social da empresa, de forma a prevenir problemas tributários.

Assim, é fundamental que os cursos oferecidos de forma online sejam respaldados por um contrato adequado, através de "termos e condições" bem elaboradas e em conformidade à legislação vigente, com a função primordial de evitar problemas e desentendimentos, desestimulando reclamações e problemas judiciais, e se isso não for possível, que sirva de prova das condições oferecidas ao cliente, que concordou com as regras do oferecimento dos cursos online.

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