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Empregado não tem direitos sobre software desenvolvido na relação de emprego.

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Apresentamos um modelo de notificação para comunicar o cliente que a desistência do projeto é também um descumprimento contratual com consequências jurídicas.

O artigo visa responder as condutas iniciais em razão do recebimento pelo lojista de uma ordem judicial de fornecimento de informações.

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Temos que ser combativos nos dias de hoje! Manter uma atividade de passividade gera intensa frustração, então saiba se você tem Direito!