O DIREITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
Encaramos o Direito do Comércio Eletrônico como um segmento do Direito Empresarial, voltado para lojas virtuais que vendem produtos e serviços pela Internet, atuando nas mais diversas plataformas, como em sites, aplicativos, redes sociais e nos chamados “Marketplaces” ou Shoppings Virtuais.
Este ramo do Direito possui peculiaridades próprias, que demandam a atuação de forma especializada, visto que possui legislação específica a ser observada e termos e questões que muitos advogados não possuem familiaridade.
O Direito do Comércio Eletrônico enfrenta muitas questões contratuais, com a necessidade de elaboração de “termos de uso” exigidos pela legislação para restringir os abusos de consumidores, além de contratos com fornecedores de produtos, meios de pagamento, chargeback, frete, engenharia reversa de frete e outros.
A disponibilização de termos de uso é fundamental para o lojista, com as condições de troca e de frete, termos de uso de serviços e venda de produtos, além da política de privacidade, necessária com a implementação do marco civil da Internet.
Este ramo também enfrenta questões de concorrência desleal no ambiente aparentemente inóspito da Internet, como o direcionamento de tráfego, registro de domínio com nomes de terceiros e outros problemas, que podem e devem ser coibidos.
São inúmeros os problemas relacionados aos Direitos Autorais no comércio eletrônico, tais como a apropriação de imagens e textos, devendo os lojistas resguardarem-se através de contratos e medidas contra as violações deste Direito.
Ademais, é preciso também lidar com reclamações abusivas e sem respaldo que podem minar a lucratividade do negócio virtual, além de deturpar a reputação da sua loja virtual com a promoção indevida e inverídica de reclamações no “Reclame Aqui”, em “Redes Sociais”, e proceder com denúncias no PROCON, Ministério Público do Consumidor e em Juizados Especiais.
As questões tributárias também devem ser enfrentadas pelo lojista, mediante a apresentação de defesas judiciais e administrativas, quando os procedimentos do fisco forem indevidos.
De fato, não são poucas as questões jurídicas das lojas virtuais, que podem ser contornadas e enfrentadas com medidas de resguardo, visto que muitas das questões não podem ser previstas nem são de forma intuitiva enfrentadas, sob pena de inviabilizar o negócio no longo prazo.