TERMOS DE USO DO SITE MERCADO ADVOCACIA
A Mercado Sociedade de Advogados, sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob n.º 15.830, com escritório principal na Rua Augusta, 890 - cj.210 - São Paulo - SP - CEP 01304-001, inscrita no CNPJ sob n.º 21.495.242/0001-73, ora designada Mercado Advocacia, convida você a ser Usuário do nosso site: www.mercadoadvocacia.com.br, o "Site", e a tomar conhecimento dos presentes "Termos e Condições de Uso do Site Mercado Advocacia", também denominados "Termos de Uso". Este documento aplica-se aos Usuários que navegarem e aos interessados que entrarem em contato conosco.
I – OBJETO DOS TERMOS DE USO
O site Mercado Advocacia (o "Site") tem por objetivo apresentar aos clientes da Mercado Advocacia e ao público em geral informações institucionais sobre nosso escritório de advocacia, bem como conteúdo de informação jurídica produzido pelo escritório. O Site e o conteúdo por ele veiculado respeitam os preceitos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, não tendo como escopo a captação de clientes nem a divulgação publicitária.
II – PUBLICAÇÕES E ARTIGOS
A Mercado Advocacia coloca à disposição dos usuários do site textos informativos produzidos pela equipe do escritório. Os textos somente têm a finalidade informativa e não devem ser usados como aconselhamento jurídico formal. A utilização das informações disponibilizadas no site é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Em hipótese alguma a consulta ou utilização de tais textos deve ser considerada como o estabelecimento de uma relação advogado/cliente, pois a Mercado Advocacia não presta serviços advocatícios a partir de seu site.
III – LINKS
Os textos publicados no Site podem apresentar links para outros sites. A Mercado Advocacia não oferece garantias nem se responsabiliza pela privacidade do Usuário ou pelo conteúdo de sites de terceiros.
IV – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os materiais expostos por meio do site (imagens, textos, animações, ilustrações, logotipos) estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e têm seus direitos de exploração reservados à Mercado Advocacia. Ao utilizar o Site, o usuário concorda expressamente em respeitar tais direitos, abstendo-se de qualquer uso não autorizado do referido material.
Os materiais veiculados no Site não poderão ser reproduzidos sem prévia autorização da Mercado Advocacia, ressalvadas as exceções previstas na legislação brasileira de direito autoral.
O compartilhamento das informações por e-mail ou redes sociais, realizado através dos recursos disponibilizados no site – não viola direitos autorais. A exploração comercial não autorizada de tais materiais estará sujeita às medidas judiciais cabíveis.
V – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
V.I – Informações que obtemos
Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo Usuário ao enviar dúvidas jurídicas pelos formulários disponibilizados no Site.
As informações que coletamos diretamente do Usuário são: e-mail e nome. As dúvidas jurídicas sempre serão tratadas de forma confidencial, mas as respostas dadas não poderão ser tratadas como consulta jurídica formal sem prévia contratação.
Também coletamos dados quando o Usuário inicia voluntariamente um contato via WhatsApp ou outros canais de atendimento mencionados no site, incluindo nome, telefone e o teor da mensagem enviada, para fins de triagem e atendimento jurídico.
As informações consideradas dados pessoais que coletamos a partir da navegação em nosso site são as seguintes:
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logs de acesso;
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cookies, por meio da ferramenta Google Analytics, que coleta dados analíticos anonimizados, incluindo:
a) idioma, país e cidade;
b) navegador, sistema operacional e provedor de serviços;
c) resolução de tela, tipo e modelo de dispositivo;
d) páginas visitadas, forma de acesso ao site, termos de pesquisa e tempo de permanência.
O Usuário poderá saber mais detalhes sobre o Google Analytics em "Como o Google utiliza os dados quando o usuário usa sites ou aplicativos dos nossos parceiros", disponível em google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/.
O uso que a Google fizer dos dados coletados por meio dessas ferramentas é de responsabilidade exclusiva da Google, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Mercado Advocacia em razão dessas operações.
Caso o Usuário não concorde com a coleta de dados pelo Google Analytics, poderá desativá-lo por meio do complemento de navegador disponível em https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR.
O presente site pode utilizar cookies de terceiros, inclusive do Google, para fins de publicidade comportamental com base em visitas anteriores. O Usuário pode desativar essa modalidade de publicidade personalizada nas Configurações de Anúncios da Google ou no site www.aboutads.info.
Cabe ao Usuário o dever de prestar informações corretas e atualizadas. A Mercado Advocacia não se responsabiliza pela precisão ou veracidade das informações prestadas pelo Usuário.
Todas as tecnologias utilizadas pelo site www.mercadoadvocacia.com.br respeitarão a legislação vigente, em especial a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), e os termos desta Política de Privacidade.
V.II – Como utilizamos as informações
Podemos utilizar os dados coletados e os registros das atividades no Site para as seguintes finalidades:
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envio de informações sobre serviços da Mercado Advocacia;
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análise estatística de resultados;
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aperfeiçoamento dos serviços no site;
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melhora do conteúdo informado;
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defesa dos interesses em processos administrativos e judiciais;
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cumprimento de ordem judicial ou requerimento administrativo.
O consentimento referente à coleta de dados fornecido pelo Usuário é obtido de forma livre, informada, inequívoca e específica, nos termos do art. 8.º da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
Caso o Usuário não consinta com a coleta de dados analíticos, deverá desabilitar o Google Analytics por meio da ferramenta indicada na seção V.I acima, podendo ainda navegar de forma anônima.
O Usuário poderá realizar o gerenciamento de permissões no tocante à utilização de seus dados, por meio de solicitação para o e-mail contato@mercadoadvocacia.com.br.
Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.
A base de dados formada por meio da coleta de dados no Site é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios.
Internamente, os dados de nossos Usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade e da legislação aplicável.
V.III – Armazenamento dos dados e registros
Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Mercado Advocacia se exime de responsabilidade por danos decorrentes de falhas, vírus ou invasões ao banco de dados, salvo na hipótese de dolo ou culpa comprovada.
Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do Usuário.
No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial, os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
Os dados coletados são armazenados em servidores contratados pela Mercado Advocacia, localizados no Brasil, bem como na nuvem, o que pode ensejar, nessa situação, a transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em países terceiros, observadas as disposições dos arts. 33 a 36 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
V.IV – Exibição, retificação e exclusão de dados
O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o acesso, a confirmação de tratamento, a retificação, a anonimização, a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, por meio do e-mail contato@mercadoadvocacia.com.br.
Pela mesma ferramenta de atendimento o Usuário pode: (i) requerer a limitação do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais; (iii) solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela Mercado Advocacia; ou (iv) revogar o consentimento anteriormente concedido.
Podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos Usuários por prazo maior nas hipóteses em que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo nossa conveniência em prazo menor, ou conforme solicitação do Usuário.
VI – DISPOSIÇÕES GERAIS
Podemos alterar o teor destes Termos de Uso a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, inclusive para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.
Ocorrendo atualizações significativas neste documento e que demandem coleta de consentimento, a Mercado Advocacia notificará o Usuário pelo e-mail fornecido.
Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nestes Termos de Uso ou qualquer documento da Mercado Advocacia, por favor entre em contato por meio dos canais de atendimento supramencionados.
Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Usuário resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.