Quem adota ou obtém guarda judicial de criança tem direito ao salário-maternidade por até 120 dias, mesmo sem gestação. O benefício vale para mães, pais solos e adotantes, inclusive com guarda provisória. Caso o INSS negue, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

Revendedores de produtos originais no Mercado Livre vêm sofrendo com bloqueios baseados em denúncias de uso indevido de marca. O art. 132 da LPI garante o direito de revenda de itens legalmente adquiridos, protegendo comerciantes de boa-fé. Marcas têm abusado do sistema Brand Protection, mas é possível recorrer administrativamente e judicialmente. A tese do exaurimento assegura que a revenda é legítima e o uso da marca para identificação é permitido.

Mesmo sem contribuir atualmente, é possível ter direito ao auxílio-doença se ainda mantiver a qualidade de segurado. O período de graça pode garantir esse direito por até 36 meses após a última contribuição. É essencial comprovar a incapacidade e apresentar a documentação correta.