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  • Foto do escritorJosé Eduardo Mercado Ribeiro Lima

A cláusula de não concorrência no Brasil: proteção ou abuso dos direitos trabalhistas?

A cláusula de não concorrência, também chamada de cláusula de "non compete" é um dispositivo contratual que visa proteger os interesses do empregador, impedindo que o funcionário exerça atividades concorrentes ou se associe a concorrentes diretos durante ou após o término do contrato de trabalho. No entanto, a abusividade dessa cláusula tem sido uma questão debatida no Brasil.


No cenário atual, a cláusula de não concorrência é considerada válida desde que esteja prevista em contrato por escrito e apresente requisitos específicos. Por exemplo, a cláusula deve ter prazo determinado, não poderá restringir o exercício da profissão ou atividade econômica do empregado e deve garantir uma contrapartida financeira ao funcionário.


Em algumas atividades, como para profissionais de TI, ou trabalhadores de informática e tecnologia da informação tais imposições podem impedir o exercício profissional, dada a elevada especialização destes profissionais.


De fato, muitas vezes essa cláusula é redigida de forma abusiva, desrespeitando os direitos trabalhistas e limitando excessivamente a liberdade do trabalhador. Isso pode ocorrer quando não há uma contrapartida justa para o funcionário ou quando a restrição imposta é desproporcional ao objetivo legítimo de proteção dos interesses da empresa.


A abusividade da cláusula de não concorrência no Brasil também se manifesta quando há uma falta de clareza na redação do contrato. Muitas vezes, os termos são vagos e imprecisos, dificultando a compreensão por parte do empregado. Além disso, a cláusula pode ser inserida em contratos de trabalho de baixa remuneração, colocando o trabalhador em uma posição desvantajosa.


Outro aspecto importante é a necessidade de que a cláusula de não concorrência seja razoável e proporcional ao cargo e às atividades desempenhadas pelo empregado. Restringir indevidamente a atuação profissional do trabalhador pode limitar suas oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional, prejudicando sua carreira.


É fundamental que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos e busquem orientação jurídica caso se deparem com uma cláusula de não concorrência abusiva em seus contratos de trabalho. É possível questionar judicialmente a validade e os termos dessa cláusula, garantindo assim uma maior proteção aos direitos trabalhistas.


Em conclusão, embora a cláusula de não concorrência seja válida no Brasil, é importante estar atento à sua abusividade. A redação clara e precisa, a contrapartida justa ao empregado e a proporcionalidade em relação às atividades desempenhadas são elementos essenciais para garantir a validade dessa cláusula. A proteção dos interesses da empresa não deve ser feita em detrimento dos direitos e liberdades do trabalhador.


Em caso de dúvidas sobre as cláusulas de não concorrência em seu contrato, entre em contato conosco, sem qualquer compromisso.

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