Google é condenada a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e determinou que a empresa restabeleça toda

Google é condenada a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal

s as funções de exibição e monetização do canal de um youtuber. A decisão foi tomada após a suspensão considerada abusiva e sem justificativa clara por parte da plataforma.

De acordo com o processo, o autor cadastrou seu canal no YouTube em 2 de setembro de 2021, atendendo todas as normas e requisitos estabelecidos pela plataforma. No entanto, em 4 de maio de 2022, todas as funcionalidades de exibição e monetização foram desativadas sob a justificativa de “tráfego ou atividade inválida”.

A empresa sustentou que a desativação se deu com base em uma suposta violação dos termos de uso por parte do youtuber e argumentou estar amparada no exercício regular do direito. No entanto, a decisão do tribunal destacou que não foram apresentadas provas claras e suficientes para justificar a suspensão.

A sentença teve como fundamento o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que garante direitos básicos aos usuários, como a liberdade de expressão e comunicação, e determina que as políticas e regras aplicadas pelas plataformas sejam claras e transparentes para todos.

Embora a legislação exija o cumprimento das normas e direitos autorais, não foi possível verificar no caso concreto uma violação por parte do autor que justificasse tão drástica medida por parte da empresa. Dessa maneira, não poderia ser considerada uma simples hipótese de exercício regular de direito por parte do Google.

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