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O que são os Juizados Especiais?

January 27, 2017

Alguns problemas com consumidores, caso não sejam tratados nos canais de reclamação da empresa, no Reclame Aqui, no Procon, podem gerar ações judiciais com desfecho imprevisível.

 

O cliente poderá adotar o fórum que reside para realizar a abertura do processo, o qual é realizado por estudantes em universidade, por advogados, e até por iniciativa própria, sem a necessidade de advogados.

 

Na ação, o cliente relata o ocorrido, muitas vezes, sem nenhum documento, restando ao lojista provar documentalmente que a culpa é do consumidor ou de terceiros, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a inexistência de vício ou defeito do produto ou que sequer colocou o produto no mercado, dentre outras formas de defesa.

 

Mas em qualquer hipótese, o Empreendedor deve possuir documentos, apesar da transação digital, termos de uso, prints do site, procedimentos, precedentes, de forma a elidir a reclamação dos clientes, sob pena de ser condenado a restituir o dinheiro pago, além de condenações em danos morais, no valor de R$ 500,00 até R$ 8.000,00.

 

Assim,a prova documental fica a encargo do Empreendedor, não do consumidor, visto que o consumidor se beneficia da chamada “inversão do ônus da prova”, quando é a empresa que deve provar que o consumidor não tem direito, o que em um processo comum, sem relação de consumo, cabe ao Autor a prova do seu direito.

 

Além disso, a prova da boa-fé tende a reduzir as condenações, portanto é crucial o Empreendedor guardar um histórico de todas as transações realizadas, além de possuir um processo fechado e bem construído de fornecimento de produtos e serviços.

 

Em relação à defesa, é impensável não contratar um advogado para a apresentação de resposta, pois fatalmente o Juiz condenará a empresa a valores vultosos, ainda que a ação movida seja totalmente sem fundamento, sendo este o princípio da lei civil, que não busca necessariamente a verdade, mas ao que consta no processo.

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