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  • Foto do escritorJosé Eduardo Mercado Ribeiro Lima

Inscrição indevida no SCR: o que você precisa saber


O Registrato é um sistema de informações do Banco Central do Brasil que permite ao cidadão consultar e acompanhar informações sobre sua vida financeira. O sistema reúne dados sobre contas bancárias, cartões de crédito, empréstimos, investimentos, entre outros.


O Registrato é um serviço gratuito e pode ser acessado por meio do site do Banco Central do Brasil. Para acessar o sistema, é necessário realizar um cadastro com CPF e data de nascimento.


Dentre as informações obtidas no registrato, é possível acessar informações sobre dívidas pendentes, chamada de SCR.


O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil que reúne informações sobre o histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas. As informações registradas no SCR são utilizadas pelas instituições financeiras para tomar decisões sobre a concessão de crédito.


A inscrição indevida no SCR é ilegal e pode gerar indenização por dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada no sentido de que a inscrição indevida no SCR é considerada uma informação indevida, pois o consumidor já cumpriu com suas obrigações financeiras.


Tipos de inscrição indevida no SCR


Os principais tipos de inscrição indevida no SCR são:


  • Inscrição por dívida já quitada: a instituição financeira inclui no SCR uma dívida que já foi paga pelo consumidor.


  • Inscrição por dívida prescrita: a dívida já prescreveu, ou seja, não pode mais ser cobrada judicialmente.


  • Inscrição por acordo não homologado judicialmente: a instituição financeira inclui no SCR um acordo que não foi homologado judicialmente.


Como saber se você foi inscrito indevidamente no SCR


Você pode consultar seu histórico de crédito no site do Banco Central do Brasil. Para isso, você precisará informar seu CPF ou CNPJ e a data de nascimento ou de abertura da empresa.


Se você verificar que foi inscrito indevidamente no SCR, você deve tomar as seguintes providências:


  • Notifique a instituição financeira sobre a inscrição indevida: você deve enviar uma notificação à instituição financeira, por escrito, solicitando a exclusão da inscrição.


  • Aguarde a resposta da instituição financeira: a instituição financeira tem o prazo de 5 dias úteis para responder à sua notificação.


  • Procure um advogado especializado em direito do consumidor: se a instituição financeira não excluir a inscrição indevida, você poderá ingressar com uma ação judicial para pedir a exclusão da inscrição e indenização por danos morais.


Danos morais por inscrição indevida no SCR


A inscrição indevida no SCR pode gerar indenização por danos morais, pois prejudica o consumidor na obtenção de crédito. O valor da indenização é fixado pelo juiz, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa da instituição financeira, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.


Conclusão


A inscrição indevida no SCR é uma situação grave que pode causar sérios prejuízos ao consumidor. Se você foi inscrito indevidamente no SCR, é importante tomar as providências cabíveis para proteger seus direitos.

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