Justiça anula reajuste por faixa etária aplicado pela Sul América em plano de saúde individual. A operadora não apresentou justificativa atuarial para o aumento de cerca de 95%. A decisão determina que o contrato seja reajustado apenas com os índices anuais autorizados pela ANS e condena a empresa a pagar custas e honorários.
Justiça obriga plano de saúde a cobrir sessões ilimitadas de psicoterapia para criança com atraso no desenvolvimento. A limitação foi considerada abusiva pelo TJ-SP, reforçando que a decisão médica prevalece sobre normas da ANS. A operadora deverá arcar com o tratamento conforme prescrito, sem impor restrições numéricas.
TJ-SP determina que plano de saúde cubra musicoterapia para criança com Síndrome de Down. A recusa foi considerada abusiva, contrariando prescrição médica e normas da ANS. A Unimed deverá oferecer o tratamento ou reembolsar os responsáveis integralmente, assegurando o acesso à terapia essencial.
Justiça garante atendimento a gestante após descredenciamento de hospital pelo plano de saúde. Operadora foi multada em mais de R$ 220 mil e condenada a pagar R$ 15 mil por danos morais. A decisão reafirma a continuidade do tratamento durante a gestação como direito da paciente. O caso foi conduzido pelo escritório Mercado Advocacia.
TJ-SP condena plano de saúde por falha após golpe do boleto falso. Beneficiária foi vítima de fraude ao buscar o boleto via site oficial e teve o plano cancelado sem aviso. A Justiça reconheceu falha de segurança da operadora e reforçou a responsabilidade objetiva com base no CDC e na Lei nº 9.656/98.
