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Google é condenada por não borrar imagem de homem no Street View e violar direitos de imagem e privacidade
A Justiça de São Paulo condenou o Google a pagar R$ 7,2 mil por danos morais e R$ 30 mil de multa por não borrar a imagem de um homem no Street View. O tribunal entendeu que a empresa violou direitos de imagem e intimidade, não retirando o conteúdo após decisão judicial. O caso reforça que as plataformas devem preservar direitos básicos e garantir a remoção de conteúdos prejudiciais para evitar responsabilização e condenações.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
Banco é impedido de cobrar cliente após fraude com “maquininha” adulterada
Decisão da 13ª Vara Cível de Santo Amaro impede o Banco C6 de cobrar cliente por fraude com “maquininha” adulterada. As transações não reconhecidas somavam R$ 11.600,00 e destoavam do perfil do autor. O juiz concedeu tutela de urgência e fixou multa por descumprimento, reforçando a responsabilidade das instituições financeiras em proteger o consumidor.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
Google é condenada a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
A Justiça condenou o Google a indenizar um youtuber por suspensão abusiva e sem provas claras das funções de exibição e monetização do canal. A decisão destacou direitos previstos no Marco Civil da Internet e obrigou a empresa a restabelecer todas as funcionalidades, além de pagar R$ 3 mil por danos morais. Se estiver enfrentando uma situação parecida, procure orientação jurídica para garantir a defesa dos seus direitos e a reparação de danos sofridos.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
Google é condenado a restabelecer dois canais do YouTube removidos indevidamente
A Justiça determinou que o Google restabeleça dois canais do YouTube excluídos por suposta violação de direitos autorais. O tribunal concluiu não haver prova clara para justificar a remoção e reafirmou o direito à livre expressão do autor. O dano moral não foi reconhecido, por não representar ofensa à dignidade humana. A decisão evita arbitrariedades e remoções automatizadas prejudiciais a criadores de conteúdo.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
Google é condenada a indenizar usuário por invasão e bloqueio de e mail comercial
A Justiça condenou o Google a indenizar um usuário em R$ 2 mil e a restabelecer o acesso ao seu e mail comercial após invasão e bloqueio. O tribunal concluiu que o autor não poderia ser responsabilizado por não solucionar o problema, uma vez que o controle e manutenção do e mail são de alçada do fornecedor. A decisão destaca a importância de garantir direitos previstos no CDC e responsabiliza a empresa pela não solução do caso após notificação.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
VAI ADOTAR OU TEM GUARDA JUDICIAL DE UMA CRIANÇA? VOCÊ PODE TER DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE — MESMO SEM ESTAR GRÁVIDA!
Quem adota ou obtém guarda judicial de criança tem direito ao salário-maternidade por até 120 dias, mesmo sem gestação. O benefício vale para mães, pais solos e adotantes, inclusive com guarda provisória. Caso o INSS negue, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MARCA NO MERCADO LIVRE? ENTENDA O QUE DIZ O ART. 132 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL — E COMO USÁ-LO A SEU FAVOR
Revendedores de produtos originais no Mercado Livre vêm sofrendo com bloqueios baseados em denúncias de uso indevido de marca. O art. 132 da LPI garante o direito de revenda de itens legalmente adquiridos, protegendo comerciantes de boa-fé. Marcas têm abusado do sistema Brand Protection, mas é possível recorrer administrativamente e judicialmente. A tese do exaurimento assegura que a revenda é legítima e o uso da marca para identificação é permitido.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
PAROU DE PAGAR O INSS E PRECISA DO AUXÍLIO-DOENÇA? VEJA SE AINDA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO
Mesmo sem contribuir atualmente, é possível ter direito ao auxílio-doença se ainda mantiver a qualidade de segurado.
O período de graça pode garantir esse direito por até 36 meses após a última contribuição.
É essencial comprovar a incapacidade e apresentar a documentação correta.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
FICOU COM SEQUELAS APÓS ACIDENTE? ENTENDA SE VOCÊ TEM DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO INSS
O auxílio-acidente é um benefício vitalício pago pelo INSS a segurados com sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho.
Mesmo quem voltou a trabalhar pode ter direito, desde que comprove a limitação.
O valor é de 50% do salário de benefício e exige perícia médica.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
GRÁVIDA NO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA PODE SER DEMITIDA? ENTENDA SEUS DIREITOS — MESMO TRABALHANDO DE CASA!
Gestante tem direito à estabilidade desde a concepção, inclusive durante o contrato de experiência e em home office.
A demissão é indevida, mesmo que a empresa não saiba da gravidez.
É possível pedir reintegração ou indenização na Justiça.
José Eduardo Mercado Ribeiro Lima
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