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  • José Eduardo Mercado Ribeiro Lima

Esta acontecendo! Nova conta do Mercado Livre é restabelecida por liminar

O lojista recebeu prazo unilateral e abusivo para transferência de seu ponto de coleta, e o Mercado Livre procedeu com a suspensão definitiva e robotizada de sua conta, arduamente mantida.


O D. Juízo, em decisão liminar, determinou o restabelecimento da conta da autora, com todas as funcionalidades, inclusive a de publicação de anúncios, no prazo de três dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 2.000,00.


Segue na íntegra o conteúdo da liminar, proferida em 22/06/2021:




Informação extraída do processo 1034570-57.2021.8.26.0002.


Para acessar o processo, clique aqui


Para o download da decisão integral, clique abaixo:

doc_120124768 (1)
.pdf
Download PDF • 35KB




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