Google é condenada por não borrar imagem de homem no Street View e violar direitos de imagem e privacidade

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ‑SP) condenou o Google Brasil a pagar R$ 7,2 mil por danos morais, além de uma multa de R$ 30 mil, por não ter borrado digitalmente a imagem de um homem capturado e exibido no Street View. A fotografia, feita em frente à residência do autor, permitia sua clara identificação e expunha direitos ligados à imagem, à intimidade e à privacidade.

Google é condenada por não borrar imagem de homem no Street View e violar direitos de imagem e privacidade

Google é condenada por não borrar imagem de homem no Street View e violar direitos de imagem e privacidade

cia da conduta considerada recalcitrante do Google, que só efetuou a remoção da imagem em agosto de 2013, mesmo após receber uma decisão judicial para fazê‑lo. A demora para corrigir a exposição prejudicou diretamente o autor, intensificando o impacto do dano.

Embora o Google tenha alegado não ter recebido a URL exata para identificar e excluir a imagem, o relator destacou que a empresa possuía todas as informações para realizar o cumprimento da ordem judicial. Dessa maneira, não poderia eximir‑se de sua responsabilização sob o argumento de dificuldades para localizar a imagem.

A decisão do tribunal paulista reflete uma importante diretriz para casos envolvendo direitos de imagem e exposição não autorizada na internet. A sentença reafirma que as plataformas digitais têm o dever de garantir a preservação dos direitos básicos de imagem, intimidade e privacidade, sob pena de responderem por danos morais e multas quando não atendem às determinações judiciais.

Se você passa por uma situação semelhante ou deseja orientação jurídica para defender seus direitos à imagem e à privacidade, procure uma assessoria especializada para analisar seu caso e indicar as medidas jurídicas cabíveis para resguardar sua reputação e garantir uma justa reparação. O Mercado Advocacia está à disposição para ajudá‑lo a analisar e encaminhar todas as etapas para a defesa dos seus direitos.