top of page
LOGO3 ICON_edited.png
  • Jean Carlos Carvalho

Na justiça: Mercado Livre é obrigado a reabilitar conta de empresa

Em decisão liminar, na última terça-feira juiz afirma que bloqueio da conta sem provas é abusivo!


Em decisão liminar proferida em 30 de janeiro de 2024, o juiz Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, da 2ª Vara Cível de Santo André, determinou que o Mercado Livre reabilite a conta de uma empresa, no prazo de quarenta e oito horas.


A empresa teve sua conta bloqueada pela plataforma em quinze de janeiro de 2024, sem que lhe fossem apresentados quaisquer indícios de irregularidades, o juiz entendeu que o bloqueio da conta foi abusivo, pois além da falta de interpelação prévia por parte da plataforma, a conta do lojista não tinha histórico de maus procedimentos.


Além disso, MM. Juiz entendeu que o bloqueio da conta está prejudicando o desenvolvimento comercial da empresa, causando prejuízos financeiros.


E ainda, a decisão também determinou que o Mercado Livre permitisse o livre atendimento aos clientes que realizaram compras com a empresa, no prazo de quarenta e oito horas, devendo ainda a plataforma manter a reputação da empresa anterior à suspensão, avaliada em cinco estrelas, e permita o pagamento das despesas da empresa com a plataforma, no valor de cinco mil reais, sob pena de multa diária de quinhentos reais, até o teto de cinquenta mil reais!




A decisão é importante para proteger os direitos das empresas que utilizam o Mercado Livre para vender seus produtos, ela também reforça a necessidade de que as plataformas digitais sejam responsáveis por seus atos e não possam prejudicar arbitrariamente seus usuários!


O que a decisão significa?


A decisão do juiz é uma pequena vitória para a empresa e para todas as empresas que utilizam o Mercado Livre para vender seus produtos, reconhecendo ainda que o bloqueio da conta de um lojista sem provas de irregularidades é uma prática abusiva.


A decisão também é importante porque reforça a necessidade de que as plataformas digitais sejam responsáveis por seus atos. As plataformas não podem prejudicar arbitrariamente seus usuários, pois isso pode causar danos irreparáveis.


Mercado Livre é obrigado a reabilitar conta de empresa
Mercado Livre é obrigado a reabilitar conta de empresa

O que pode acontecer agora?


O Mercado Livre ainda pode recorrer da decisão. No entanto, mesmo que a decisão seja mantida, a plataforma terá que reabilitar a conta da empresa no prazo de quarenta e oito horas.

A empresa também pode continuar com o processo judicial, buscando uma indenização pelos danos causados pelo bloqueio de sua conta.


O escritório da Mercado Advocacia atua neste processo em prol dos interesses do lojista, sendo o sócio José Eduardo o patrono da causa.

 

Comentarios


Facebook
Posts Recentes
bottom of page