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  • José Eduardo Mercado

Quais os cuidados com o Procon?



A Fundação Procon é uma entidade pública, vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania com a finalidade de apurar reclamações e tomar iniciativas de defesa dos consumidores.

As reclamações dos consumidores podem iniciar um procedimento específico de conciliação ou até instruir investigações dos analistas do Procon para a abertura de procedimentos investigatórios de lesão aos consumidores.

Assim, todas as reclamações do Procon devem ser respondidas, pois este órgão pode autuar a empresa e considerar legítima a reclamação, ou até mesmo ensejar um procedimento maior de investigação.

A defesa a ser apresentada é técnica jurídica e pode adotar uma das possibilidades de isenção de responsabilidade do lojista, tais como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, quando for possível e até inexistência de vício ou defeito no produto ou serviço, entre outras defesas.

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