Revendedores de produtos originais no Mercado Livre vêm sofrendo com bloqueios baseados em denúncias de uso indevido de marca. O art. 132 da LPI garante o direito de revenda de itens legalmente adquiridos, protegendo comerciantes de boa-fé. Marcas têm abusado do sistema Brand Protection, mas é possível recorrer administrativamente e judicialmente. A tese do exaurimento assegura que a revenda é legítima e o uso da marca para identificação é permitido.
